Termo de Uso e Política de Privacidade
do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA
Última atualização: 26 de agosto de 2025
1. Introdução
Bem-vindo ao VISU APP BRASIL LTDA! Estes Termos de Uso e Política de Privacidade
("Termos") regem o uso do nosso aplicativo e serviços ("Serviços"). Ao utilizar o VISU
APP BRASIL LTDA, você concorda com estes Termos. Por favor, leia-os com atenção.
O VISU APP BRASIL LTDA é um aplicativo de captação, transmissão e armazenamento
de imagens, desenvolvido e operado pela VISU APP BRASIL LTDA (a "Empresa"). Nossa
missão é fornecer uma plataforma inovadora para que nossos usuários possam
registrar e compartilhar momentos de forma segura e eficiente.
A sua privacidade é de extrema importância para nós. Esta Política de Privacidade
descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais,
incluindo suas imagens, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018 - "LGPD"), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Constituição Federal
do Brasil.
2. Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:
Aplicativo: O software de propriedade da VISU APP BRASIL LTDA, disponível para
download em dispositivos móveis, que permite a captação, transmissão e
armazenamento de imagens.
Usuário: Qualquer pessoa natural que utilize o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural
identificada ou identificável, como nome, e-mail, e as próprias imagens
capturadas pelo aplicativo.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: A VISU APP BRASIL LTDA, a quem compete as decisões referentes
ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Qualquer terceiro que realize o tratamento de dados pessoais em
nome da VISU APP BRASIL LTDA.
Titular dos Dados: O Usuário, pessoa natural a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada.
3. Objeto
O presente Termo tem como objeto estabelecer as regras e condições para o uso do
Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, bem como para o tratamento dos dados pessoais e
imagens dos Usuários, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
Ao utilizar o VISU APP BRASIL LTDA, o Usuário concorda em cumprir com todas as
disposições destes Termos, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis.
4. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, o Usuário deverá realizar um cadastro,
fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é o único
responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter seus dados de
acesso em segurança.
O Usuário concorda em notificar a VISU APP BRASIL LTDA imediatamente sobre
qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
5. Coleta e Uso de Dados e Imagens
A VISU APP BRASIL LTDA coleta e trata os seguintes dados pessoais dos Usuários:
Informações de Cadastro: Nome, e-mail, e outras informações fornecidas pelo
Usuário no momento do cadastro.
Imagens: As imagens capturadas, transmitidas e armazenadas pelo Usuário
através do Aplicativo.
Informações de Uso: Dados sobre como o Usuário utiliza o Aplicativo, como as
funcionalidades acessadas, a frequência de uso, e outras informações de
interação.
Informações do Dispositivo: Modelo do dispositivo, sistema operacional,
identificadores únicos de dispositivo, e outras informações técnicas.
As imagens e dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
Prestação dos Serviços: Para permitir a captação, transmissão, armazenamento
e compartilhamento de imagens, conforme as funcionalidades do Aplicativo.
Melhoria dos Serviços: Para analisar o uso do Aplicativo e desenvolver novos
recursos e funcionalidades.
Comunicação: Para enviar notificações importantes sobre os Serviços, como
atualizações dos Termos, alterações nas funcionalidades, e outras informações
relevantes.
Segurança: Para proteger a segurança do Aplicativo e dos dados dos Usuários,
prevenindo fraudes e atividades ilícitas.
Cumprimento de Obrigações Legais: Para cumprir com obrigações legais e
regulatórias, bem como para responder a solicitações de autoridades
competentes.
6. Autorização de Uso de Imagem
Ao aceitar estes Termos e utilizar o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, o Usuário, de
forma livre, informada e inequívoca, concede à VISU APP BRASIL LTDA uma
autorização expressa e gratuita para o uso de todas as imagens capturadas,
transmitidas ou armazenadas por meio do Aplicativo.
Esta autorização abrange o direito de a VISU APP BRASIL LTDA utilizar, reproduzir,
distribuir, transmitir, exibir, executar, e de qualquer outra forma explorar as imagens,
em todo o mundo, por prazo indeterminado, em conexão com a prestação e
aprimoramento dos Serviços do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA. A utilização das
imagens pela VISU APP BRASIL LTDA se dará para as finalidades descritas na Seção 5
destes Termos.
O Usuário declara e garante que:
É o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e de imagem
relacionados às imagens que captura, transmite ou armazena no Aplicativo, ou
que possui todas as autorizações necessárias de terceiros que porventura
apareçam nas imagens.
O uso das imagens pela VISU APP BRASIL LTDA, conforme autorizado nestes
Termos, não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se
limitando a, direitos autorais, direitos de imagem, direitos de privacidade, ou
quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou de personalidade.
O Usuário isenta a VISU APP BRASIL LTDA de qualquer responsabilidade,
reclamação, ou demanda de terceiros decorrente do uso das imagens em
conformidade com esta autorização.
A VISU APP BRASIL LTDA se compromete a:
Utilizar as imagens dos Usuários de forma ética e em conformidade com as
finalidades descritas nestes Termos.
Não utilizar as imagens para fins ilícitos, discriminatórios ou que de qualquer
forma possam prejudicar a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do Usuário.
O Usuário reconhece que a autorização de uso de imagem é uma condição essencial
para a utilização do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA. Caso o Usuário não concorde
com esta autorização, não deverá utilizar o Aplicativo.
7. Consentimento Destacado
Em conformidade com o § 1º do art. 8º da LGPD, a cláusula de Autorização de Uso de
Imagem (Seção 6) constitui uma cláusula destacada destes Termos. Ao clicar no botão
"Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", o Usuário manifesta seu
consentimento livre, informado e inequívoco com todos os termos aqui dispostos,
incluindo, mas não se limitando, à autorização para o tratamento de seus dados
pessoais e ao uso de suas imagens pela VISU APP BRASIL LTDA.
O Usuário declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos antes de iniciar
o uso do Aplicativo.
8. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados, tem o
direito de, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmar a existência de tratamento: Saber se a VISU APP BRASIL LTDA trata
seus dados pessoais.
Acessar seus dados: Obter uma cópia dos seus dados pessoais que são tratados
pela VISU APP BRASIL LTDA.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a correção
de seus dados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários: Solicitar a
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que não sejam mais necessários
para as finalidades do tratamento.
Portabilidade dos dados: Solicitar a portabilidade de seus dados para outro
fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento: Solicitar a
eliminação de seus dados, exceto nas hipóteses em que a lei permite a
conservação.
Informação sobre o compartilhamento de dados: Saber com quais entidades
públicas e privadas a VISU APP BRASIL LTDA compartilhou seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: Ser
informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as
consequências da negativa.
Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento,
de forma facilitada e gratuita.
Para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a VISU APP BRASIL
LTDA através dos canais de comunicação informados na Seção 13 destes Termos. A
revogação do consentimento para o uso de imagens implicará na impossibilidade de
continuar utilizando os Serviços do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, e os dados serão
tratados conforme a legislação aplicável.
9. Segurança dos Dados
A VISU APP BRASIL LTDA adota medidas de segurança, técnicas e administrativas,
aptas a proteger os dados pessoais e as imagens dos Usuários de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Utilizamos tecnologias como criptografia, firewalls, controle de acesso e outras
medidas de segurança para proteger seus dados. No entanto, nenhum sistema é
completamente seguro, e a VISU APP BRASIL LTDA não pode garantir a segurança
absoluta de seus dados. O Usuário também é responsável por manter seus dados de
acesso em segurança.
10. Compartilhamento de Dados
A VISU APP BRASIL LTDA não compartilha os dados pessoais e as imagens dos Usuários
com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:
Com o consentimento do Usuário: Quando o Usuário solicitar ou autorizar o
compartilhamento.
Para prestadores de serviços (Operadores): Com empresas que prestam
serviços para a VISU APP BRASIL LTDA, como provedores de armazenamento em
nuvem e outras ferramentas tecnológicas. Esses prestadores de serviços são
contratualmente obrigados a proteger os dados e a utilizá-los apenas para as
finalidades para as quais foram contratados.
Por motivos legais: Para cumprir com obrigações legais, regulatórias, ou para
responder a solicitações de autoridades competentes.
Para proteger nossos direitos: Para proteger os direitos, a propriedade e a
segurança da VISU APP BRASIL LTDA e de nossos Usuários.
11. Propriedade Intelectual e Proibição de
Reprodução
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA,
incluindo o software, o design, as marcas, os logotipos e outros conteúdos, são de
propriedade exclusiva da VISU APP BRASIL LTDA. Estes Termos não concedem ao
Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.
11.1. Exclusividade e Proibição de Reprodução de Imagens
Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, exibição, transmissão, ou
qualquer outra forma de utilização das imagens capturadas, transmitidas ou
armazenadas através do Aplicativo por terceiros ou por qualquer pessoa que não seja
a VISU APP BRASIL LTDA, sem a sua prévia e expressa autorização por escrito. As
imagens, quando armazenadas pela VISU APP BRASIL LTDA (conforme sua política de
retenção), são de propriedade exclusiva da VISU APP BRASIL LTDA, que detém todos os
direitos de imagem sobre elas.
Qualquer reprodução ou utilização indevida das imagens por terceiros, em desacordo
com estes Termos, sujeitará o infrator às penalidades e ao rigor da lei, incluindo, mas
não se limitando, às sanções cíveis e criminais cabíveis, bem como à obrigação de
indenizar a VISU APP BRASIL LTDA e/ou os titulares das imagens por quaisquer danos
morais e materiais causados.
12. Isenção de Responsabilidade
A VISU APP BRASIL LTDA não se responsabiliza por:
Qualquer dano, direto ou indireto, decorrente do uso indevido do Aplicativo pelo
Usuário.
Qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, incluindo as imagens capturadas e
compartilhadas.
Qualquer violação de direitos de terceiros causada pelo Usuário.
Falhas no sistema, na conexão ou na disponibilidade dos Serviços.
13. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou para exercer seus direitos, entre em contato
conosco através do e-mail: contato@Visubrasil.com.
14. Disposições Gerais
A VISU APP BRASIL LTDA poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As
alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência. O uso contínuo do
Aplicativo após a comunicação das alterações constituirá a aceitação dos novos
Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro
da Comarca de Campinas, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes
Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Isenção de Responsabilidade por Divulgação de
Imagens
Considerando que o Usuário, ao aceitar estes Termos, concede à VISU APP BRASIL
LTDA autorização expressa e inequívoca para a captação, transmissão,
armazenamento e utilização de suas imagens para as finalidades específicas do
Aplicativo, conforme detalhado na Seção 6, a VISU APP BRASIL LTDA se exime de
qualquer responsabilidade por divulgação das imagens que ocorra em estrita
conformidade com as finalidades e condições estabelecidas nestes Termos e com o
consentimento prévio do Usuário.
A VISU APP BRASIL LTDA não será responsável por:
Qualquer divulgação de imagens que seja resultado de ação ou omissão do
próprio Usuário, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento das
imagens com terceiros fora do ambiente do Aplicativo, ou à exposição das
imagens em redes sociais ou outras plataformas.
Qualquer divulgação de imagens que ocorra por força de ordem judicial,
administrativa ou legal, ou em cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Qualquer divulgação de imagens que seja resultado de ataques cibernéticos,
invasões, ou outras ações maliciosas de terceiros, desde que a VISU APP BRASIL
LTDA tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e adequadas para
proteger os dados e imagens dos Usuários, conforme previsto na Seção 9.
O Usuário reconhece e concorda que a utilização do Aplicativo implica na aceitação
dos riscos inerentes à transmissão e armazenamento de dados em ambientes digitais,
e que a VISU APP BRASIL LTDA empreenderá seus melhores esforços para proteger as
imagens e dados, mas não pode garantir a segurança absoluta contra todas as
ameaças.
16. Referências Legais
Este Termo de Uso e Política de Privacidade foi elaborado em conformidade com as
seguintes legislações brasileiras:
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD) [1]
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) [2]
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 5º, X - que trata
da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas)
Referências:
[1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 26 ago. 2025.
[2] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 26 ago. 2025.
17. Remuneração e Bonificações
A VISU APP BRASIL LTDA poderá oferecer aos Usuários, a seu exclusivo critério,
programas de remuneração complementar para motoristas que utilizarem o Aplicativo
em seus veículos, bem como bonificações por indicações de novos colaboradores. Tais
remunerações e bonificações são oferecidas como benefícios complementares e
incentivos à utilização e divulgação do Aplicativo, e não configuram, em hipótese
alguma, vínculo empregatício entre o Usuário (motorista ou indicador) e a VISU APP
BRASIL LTDA.
O Usuário reconhece e concorda que:
A participação nos programas de remuneração e bonificação é voluntária e
opcional.
A remuneração e as bonificações são pagas por tarefa, por resultado ou por
indicação, e não por jornada de trabalho ou subordinação. A VISU APP BRASIL
LTDA reserva-se o direito de determinar o período e a duração da remuneração
por indicação, podendo alterá-los a qualquer momento, a seu exclusivo critério,
mediante comunicação prévia aos Usuários.
Não há qualquer tipo de subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou
onerosidade fixa que caracterize relação de emprego com a VISU APP BRASIL
LTDA. Fica expressamente ressaltado que não existe nenhuma subordinação
entre os motoristas e usuários do aplicativo e a VISU APP BRASIL LTDA.
O Usuário (motorista ou indicador) atua de forma autônoma, com total liberdade
para decidir sobre a forma, o tempo e o local da prestação de seus serviços ou da
realização de suas indicações, sem qualquer ingerência ou controle de jornada
por parte da VISU APP BRASIL LTDA.
O Usuário poderá prestar serviços ou realizar indicações para outras empresas ou
plataformas, não havendo exclusividade na relação com a VISU APP BRASIL
LTDA.
A VISU APP BRASIL LTDA não será responsável por quaisquer encargos
trabalhistas, previdenciários ou fiscais decorrentes da atividade autônoma do
Usuário.
Esta relação é de natureza estritamente civil e comercial, e o Usuário é o único
responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias como
profissional autônomo.
18. Referências Legais Adicionais
Este Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizado em conformidade com as
seguintes legislações brasileiras adicionais:
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT) [3]
Referências Adicionais:
[3] BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/
del5452.htm. Acesso em: 26 ago. 2025.
19. Política de Retenção de Dados e Filmagem
A VISU APP BRASIL LTDA, a seu exclusivo critério, poderá armazenar os dados pessoais
e filmagens coletados através do Aplicativo em ambiente de nuvem seguro por um
período de até 15 (quinze) dias a partir da data de sua utilização ou captação.
Contudo, a VISU APP BRASIL LTDA poderá optar por não armazenar quaisquer dados
ou filmagens, realizando apenas a transmissão em tempo real durante a viagem, sem
a criação de um arquivo de armazenamento.
Fica expressamente estabelecido que a VISU APP BRASIL LTDA não possui a obrigação
de guardar ou arquivar qualquer tipo de imagem ou filmagem, e a decisão sobre o
armazenamento ou não dos dados é de sua exclusiva liberalidade. Após o período de
15 (quinze) dias, caso tenha havido armazenamento, os dados e filmagens serão
automaticamente eliminados de nossos servidores, salvo se houver obrigação legal de
retenção por período superior ou autorização expressa do Usuário para sua
manutenção.
O Usuário reconhece e concorda com esta política de retenção flexível, estando ciente
de que a VISU APP BRASIL LTDA não garante o armazenamento de quaisquer dados ou
filmagens e que, mesmo que armazenados, após o prazo estipulado, não estarão mais
disponíveis para acesso ou recuperação.
20. Uso por Menores de Idade
O Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA não se destina a menores de 18 (dezoito) anos.
Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, a utilização do Aplicativo somente
será permitida mediante a autorização expressa e inequívoca de seu responsável legal
(pai, mãe ou tutor), que deverá ler e concordar integralmente com estes Termos de
Uso e Política de Privacidade.
O responsável legal do menor de idade será o único e exclusivo responsável por todos
os atos praticados pelo menor na utilização do Aplicativo, incluindo, mas não se
limitando, à captação, transmissão e armazenamento de imagens, bem como por
quaisquer danos que o menor possa causar a terceiros ou à VISU APP BRASIL LTDA.
Ao aceitar estes Termos, o responsável legal do menor de idade declara que possui
plena capacidade legal para fazê-lo e que autoriza o menor a utilizar o Aplicativo sob
sua supervisão e responsabilidade.
21. Condições de Uso e Pagamento do Serviço de
Vídeo
O Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA oferece um serviço de visualização de vídeo em
tempo real, sujeito às seguintes condições de uso e pagamento:
Formas de Pagamento: O Usuário poderá efetuar o pagamento para acesso ao
serviço de vídeo através do link de pagamento disponibilizado no Aplicativo,
utilizando as seguintes modalidades: Pix, cartão de débito ou cartão de crédito.
Duração do Acesso: Após a confirmação de cada pagamento, o Usuário terá
direito a assistir ao vídeo em tempo real por um período máximo e ininterrupto
de 60 (sessenta) minutos.
Interrupção do Serviço: Ao término do período de 60 (sessenta) minutos, o
serviço de visualização de vídeo será automaticamente interrompido.
Continuidade do Acesso: Para continuar assistindo ao trajeto por vídeo após a
interrupção, o Usuário deverá realizar um novo pagamento, que concederá
acesso por mais um período de 60 (sessenta) minutos. Este procedimento deverá
ser repetido a cada período de 60 (sessenta) minutos para a continuidade do
serviço.
Não Reembolso: Pagamentos efetuados para o serviço de vídeo não são
reembolsáveis, salvo em casos de comprovada falha técnica do Aplicativo que
impeça a prestação do serviço, conforme análise da VISU APP BRASIL LTDA.
O Usuário reconhece e concorda com estas condições de uso e pagamento ao acessar
e utilizar o serviço de vídeo em tempo real do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA.
