Termo de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA
Última atualização: 26 de agosto de 2025
1. Introdução Bem-vindo ao VISU APP BRASIL LTDA! Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regem o uso do nosso aplicativo e serviços ("Serviços"). Ao utilizar o VISU APP BRASIL LTDA, você concorda com estes Termos. Por favor, leia-os com atenção. O VISU APP BRASIL LTDA é um aplicativo de captação, transmissão e armazenamento de imagens, desenvolvido e operado pela VISU APP BRASIL LTDA (a "Empresa"). Nossa missão é fornecer uma plataforma inovadora para que nossos usuários possam registrar e compartilhar momentos de forma segura e eficiente. A sua privacidade é de extrema importância para nós. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, incluindo suas imagens, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Constituição Federal do Brasil.
2. Definições Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam: Aplicativo: O software de propriedade da VISU APP BRASIL LTDA, disponível para download em dispositivos móveis, que permite a captação, transmissão e armazenamento de imagens. Usuário: Qualquer pessoa natural que utilize o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, e as próprias imagens capturadas pelo aplicativo. Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Controlador: A VISU APP BRASIL LTDA, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: Qualquer terceiro que realize o tratamento de dados pessoais em nome da VISU APP BRASIL LTDA. Titular dos Dados: O Usuário, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
3. Objeto O presente Termo tem como objeto estabelecer as regras e condições para o uso do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, bem como para o tratamento dos dados pessoais e imagens dos Usuários, em conformidade com a legislação brasileira vigente. Ao utilizar o VISU APP BRASIL LTDA, o Usuário concorda em cumprir com todas as disposições destes Termos, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis.
4. Cadastro e Conta de Usuário Para utilizar o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter seus dados de acesso em segurança. O Usuário concorda em notificar a VISU APP BRASIL LTDA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
5. Coleta e Uso de Dados e Imagens A VISU APP BRASIL LTDA coleta e trata os seguintes dados pessoais dos Usuários: Informações de Cadastro: Nome, e-mail, e outras informações fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro. Imagens: As imagens capturadas, transmitidas e armazenadas pelo Usuário através do Aplicativo. Informações de Uso: Dados sobre como o Usuário utiliza o Aplicativo, como as funcionalidades acessadas, a frequência de uso, e outras informações de interação. Informações do Dispositivo: Modelo do dispositivo, sistema operacional, identificadores únicos de dispositivo, e outras informações técnicas. As imagens e dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades: Prestação dos Serviços: Para permitir a captação, transmissão, armazenamento e compartilhamento de imagens, conforme as funcionalidades do Aplicativo. Melhoria dos Serviços: Para analisar o uso do Aplicativo e desenvolver novos recursos e funcionalidades. Comunicação: Para enviar notificações importantes sobre os Serviços, como atualizações dos Termos, alterações nas funcionalidades, e outras informações relevantes. Segurança: Para proteger a segurança do Aplicativo e dos dados dos Usuários, prevenindo fraudes e atividades ilícitas. Cumprimento de Obrigações Legais: Para cumprir com obrigações legais e regulatórias, bem como para responder a solicitações de autoridades competentes.
6. Autorização de Uso de Imagem Ao aceitar estes Termos e utilizar o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, o Usuário, de forma livre, informada e inequívoca, concede à VISU APP BRASIL LTDA uma autorização expressa e gratuita para o uso de todas as imagens capturadas, transmitidas ou armazenadas por meio do Aplicativo. Esta autorização abrange o direito de a VISU APP BRASIL LTDA utilizar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, executar, e de qualquer outra forma explorar as imagens, em todo o mundo, por prazo indeterminado, em conexão com a prestação e aprimoramento dos Serviços do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA. A utilização das imagens pela VISU APP BRASIL LTDA se dará para as finalidades descritas na Seção 5 destes Termos. O Usuário declara e garante que: É o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e de imagem relacionados às imagens que captura, transmite ou armazena no Aplicativo, ou que possui todas as autorizações necessárias de terceiros que porventura apareçam nas imagens. O uso das imagens pela VISU APP BRASIL LTDA, conforme autorizado nestes Termos, não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direitos de imagem, direitos de privacidade, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou de personalidade. O Usuário isenta a VISU APP BRASIL LTDA de qualquer responsabilidade, reclamação, ou demanda de terceiros decorrente do uso das imagens em conformidade com esta autorização. A VISU APP BRASIL LTDA se compromete a: Utilizar as imagens dos Usuários de forma ética e em conformidade com as finalidades descritas nestes Termos. Não utilizar as imagens para fins ilícitos, discriminatórios ou que de qualquer forma possam prejudicar a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do Usuário. O Usuário reconhece que a autorização de uso de imagem é uma condição essencial para a utilização do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA. Caso o Usuário não concorde com esta autorização, não deverá utilizar o Aplicativo.
7. Consentimento Destacado Em conformidade com o § 1º do art. 8º da LGPD, a cláusula de Autorização de Uso de Imagem (Seção 6) constitui uma cláusula destacada destes Termos. Ao clicar no botão "Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", o Usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com todos os termos aqui dispostos, incluindo, mas não se limitando, à autorização para o tratamento de seus dados pessoais e ao uso de suas imagens pela VISU APP BRASIL LTDA. O Usuário declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos antes de iniciar o uso do Aplicativo.
8. Direitos do Titular dos Dados Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados, tem o direito de, a qualquer momento e mediante requisição: Confirmar a existência de tratamento: Saber se a VISU APP BRASIL LTDA trata seus dados pessoais. Acessar seus dados: Obter uma cópia dos seus dados pessoais que são tratados pela VISU APP BRASIL LTDA. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a correção de seus dados. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que não sejam mais necessários para as finalidades do tratamento. Portabilidade dos dados: Solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento: Solicitar a eliminação de seus dados, exceto nas hipóteses em que a lei permite a conservação. Informação sobre o compartilhamento de dados: Saber com quais entidades públicas e privadas a VISU APP BRASIL LTDA compartilhou seus dados. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa. Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma facilitada e gratuita. Para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a VISU APP BRASIL LTDA através dos canais de comunicação informados na Seção 13 destes Termos. A revogação do consentimento para o uso de imagens implicará na impossibilidade de continuar utilizando os Serviços do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, e os dados serão tratados conforme a legislação aplicável.
9. Segurança dos Dados A VISU APP BRASIL LTDA adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais e as imagens dos Usuários de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Utilizamos tecnologias como criptografia, firewalls, controle de acesso e outras medidas de segurança para proteger seus dados. No entanto, nenhum sistema é completamente seguro, e a VISU APP BRASIL LTDA não pode garantir a segurança absoluta de seus dados. O Usuário também é responsável por manter seus dados de acesso em segurança.
10. Compartilhamento de Dados A VISU APP BRASIL LTDA não compartilha os dados pessoais e as imagens dos Usuários com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses: Com o consentimento do Usuário: Quando o Usuário solicitar ou autorizar o compartilhamento. Para prestadores de serviços (Operadores): Com empresas que prestam serviços para a VISU APP BRASIL LTDA, como provedores de armazenamento em nuvem e outras ferramentas tecnológicas. Esses prestadores de serviços são contratualmente obrigados a proteger os dados e a utilizá-los apenas para as finalidades para as quais foram contratados. Por motivos legais: Para cumprir com obrigações legais, regulatórias, ou para responder a solicitações de autoridades competentes. Para proteger nossos direitos: Para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da VISU APP BRASIL LTDA e de nossos Usuários.
11. Propriedade Intelectual e Proibição de Reprodução Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA, incluindo o software, o design, as marcas, os logotipos e outros conteúdos, são de propriedade exclusiva da VISU APP BRASIL LTDA. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo. 11.1. Exclusividade e Proibição de Reprodução de Imagens Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, exibição, transmissão, ou qualquer outra forma de utilização das imagens capturadas, transmitidas ou armazenadas através do Aplicativo por terceiros ou por qualquer pessoa que não seja a VISU APP BRASIL LTDA, sem a sua prévia e expressa autorização por escrito. As imagens, quando armazenadas pela VISU APP BRASIL LTDA (conforme sua política de retenção), são de propriedade exclusiva da VISU APP BRASIL LTDA, que detém todos os direitos de imagem sobre elas. Qualquer reprodução ou utilização indevida das imagens por terceiros, em desacordo com estes Termos, sujeitará o infrator às penalidades e ao rigor da lei, incluindo, mas não se limitando, às sanções cíveis e criminais cabíveis, bem como à obrigação de indenizar a VISU APP BRASIL LTDA e/ou os titulares das imagens por quaisquer danos morais e materiais causados.
12. Isenção de Responsabilidade A VISU APP BRASIL LTDA não se responsabiliza por: Qualquer dano, direto ou indireto, decorrente do uso indevido do Aplicativo pelo Usuário. Qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, incluindo as imagens capturadas e compartilhadas. Qualquer violação de direitos de terceiros causada pelo Usuário. Falhas no sistema, na conexão ou na disponibilidade dos Serviços. Qualidade da Conexão de Internet: A qualidade e a continuidade da transmissão de vídeo em tempo real dependem da qualidade da conexão de internet do Usuário. A VISU APP BRASIL LTDA não se responsabiliza por interrupções, quedas ou falhas na transmissão decorrentes de sinal de internet fraco, instável ou inexistente no local em que o Usuário se encontra.
13. Contato Em caso de dúvidas, sugestões ou para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail: contato@Visubrasil.com.
14. Disposições Gerais A VISU APP BRASIL LTDA poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência. O uso contínuo do Aplicativo após a comunicação das alterações constituirá a aceitação dos novos Termos. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Isenção de Responsabilidade por Divulgação de Imagens Considerando que o Usuário, ao aceitar estes Termos, concede à VISU APP BRASIL LTDA autorização expressa e inequívoca para a captação, transmissão, armazenamento e utilização de suas imagens para as finalidades específicas do Aplicativo, conforme detalhado na Seção 6, a VISU APP BRASIL LTDA se exime de qualquer responsabilidade por divulgação das imagens que ocorra em estrita conformidade com as finalidades e condições estabelecidas nestes Termos e com o consentimento prévio do Usuário. A VISU APP BRASIL LTDA não será responsável por: Qualquer divulgação de imagens que seja resultado de ação ou omissão do próprio Usuário, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento das imagens com terceiros fora do ambiente do Aplicativo, ou à exposição das imagens em redes sociais ou outras plataformas. Qualquer divulgação de imagens que ocorra por força de ordem judicial, administrativa ou legal, ou em cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Qualquer divulgação de imagens que seja resultado de ataques cibernéticos, invasões, ou outras ações maliciosas de terceiros, desde que a VISU APP BRASIL LTDA tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e adequadas para proteger os dados e imagens dos Usuários, conforme previsto na Seção 9. O Usuário reconhece e concorda que a utilização do Aplicativo implica na aceitação dos riscos inerentes à transmissão e armazenamento de dados em ambientes digitais, e que a VISU APP BRASIL LTDA empreenderá seus melhores esforços para proteger as imagens e dados, mas não pode garantir a segurança absoluta contra todas as ameaças.
16. Referências Legais Este Termo de Uso e Política de Privacidade foi elaborado em conformidade com as seguintes legislações brasileiras: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) [1] Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) [2] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 5º, X - que trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas) Referências: [1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 26 ago. 2025. [2] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 26 ago. 2025.
17. Remuneração e Bonificações A VISU APP BRASIL LTDA poderá oferecer aos Usuários, a seu exclusivo critério, programas de remuneração complementar para motoristas que utilizarem o Aplicativo em seus veículos, bem como bonificações por indicações de novos colaboradores. Tais remunerações e bonificações são oferecidas como benefícios complementares e incentivos à utilização e divulgação do Aplicativo, e não configuram, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre o Usuário (motorista ou indicador) e a VISU APP BRASIL LTDA. O Usuário reconhece e concorda que: A participação nos programas de remuneração e bonificação é voluntária e opcional. A remuneração e as bonificações são pagas por tarefa, por resultado ou por indicação, e não por jornada de trabalho ou subordinação. A VISU APP BRASIL LTDA reserva-se o direito de determinar o período e a duração da remuneração por indicação, podendo alterá-los a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia aos Usuários. Não há qualquer tipo de subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade fixa que caracterize relação de emprego com a VISU APP BRASIL LTDA. Fica expressamente ressaltado que não existe nenhuma subordinação entre os motoristas e usuários do aplicativo e a VISU APP BRASIL LTDA. O Usuário (motorista ou indicador) atua de forma autônoma, com total liberdade para decidir sobre a forma, o tempo e o local da prestação de seus serviços ou da realização de suas indicações, sem qualquer ingerência ou controle de jornada por parte da VISU APP BRASIL LTDA. O Usuário poderá prestar serviços ou realizar indicações para outras empresas ou plataformas, não havendo exclusividade na relação com a VISU APP BRASIL LTDA. A VISU APP BRASIL LTDA não será responsável por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais decorrentes da atividade autônoma do Usuário. Esta relação é de natureza estritamente civil e comercial, e o Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias como profissional autônomo.
18. Referências Legais Adicionais Este Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizado em conformidade com as seguintes legislações brasileiras adicionais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) [3] Referências Adicionais: [3] BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del5452.htm. Acesso em: 26 ago. 2025.
19. Política de Retenção de Dados e Filmagem A VISU APP BRASIL LTDA, a seu exclusivo critério, poderá armazenar os dados pessoais e filmagens coletados através do Aplicativo em ambiente de nuvem seguro por um período de até 15 (quinze) dias a partir da data de sua utilização ou captação. Contudo, a VISU APP BRASIL LTDA poderá optar por não armazenar quaisquer dados ou filmagens, realizando apenas a transmissão em tempo real durante a viagem, sem a criação de um arquivo de armazenamento. Fica expressamente estabelecido que a VISU APP BRASIL LTDA não possui a obrigação de guardar ou arquivar qualquer tipo de imagem ou filmagem, e a decisão sobre o armazenamento ou não dos dados é de sua exclusiva liberalidade. Após o período de 15 (quinze) dias, caso tenha havido armazenamento, os dados e filmagens serão automaticamente eliminados de nossos servidores, salvo se houver obrigação legal de retenção por período superior ou autorização expressa do Usuário para sua manutenção. O Usuário reconhece e concorda com esta política de retenção flexível, estando ciente de que a VISU APP BRASIL LTDA não garante o armazenamento de quaisquer dados ou filmagens e que, mesmo que armazenados, após o prazo estipulado, não estarão mais disponíveis para acesso ou recuperação.
20. Uso por Menores de Idade O Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, a utilização do Aplicativo somente será permitida mediante a autorização expressa e inequívoca de seu responsável legal (pai, mãe ou tutor), que deverá ler e concordar integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. O responsável legal do menor de idade será o único e exclusivo responsável por todos os atos praticados pelo menor na utilização do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, à captação, transmissão e armazenamento de imagens, bem como por quaisquer danos que o menor possa causar a terceiros ou à VISU APP BRASIL LTDA. Ao aceitar estes Termos, o responsável legal do menor de idade declara que possui plena capacidade legal para fazê-lo e que autoriza o menor a utilizar o Aplicativo sob sua supervisão e responsabilidade.
21. Condições de Uso e Pagamento do Serviço de Vídeo O Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA oferece um serviço de visualização de vídeo em tempo real, sujeito às seguintes condições de uso e pagamento: Formas de Pagamento: O Usuário poderá efetuar o pagamento para acesso ao serviço de vídeo através do link de pagamento disponibilizado no Aplicativo, utilizando as seguintes modalidades: Pix ou cartão de débito. Duração do Acesso: Após a confirmação de cada pagamento, o Usuário terá direito a assistir ao vídeo em tempo real por um período máximo e ininterrupto de 60 (sessenta) minutos. Interrupção do Serviço: Ao término do período de 60 (sessenta) minutos, o serviço de visualização de vídeo será automaticamente interrompido. Continuidade do Acesso: Para continuar assistindo ao trajeto por vídeo após a interrupção, o Usuário deverá realizar um novo pagamento, que concederá acesso por mais um período de 60 (sessenta) minutos. Este procedimento deverá ser repetido a cada período de 60 (sessenta) minutos para a continuidade do serviço. Não Reembolso: Pagamentos efetuados para o serviço de vídeo não são reembolsáveis, salvo em casos de comprovada falha técnica do Aplicativo que impeça a prestação do serviço, conforme análise da VISU APP BRASIL LTDA. O Usuário reconhece e concorda com estas condições de uso e pagamento ao acessar e utilizar o serviço de vídeo em tempo real do Aplicativo VISU APP BRASIL LTDA.
